PL 733/2025
Novo marco legal dos portos — arrendamento, renovação antecipada e TUPs
Câmara dos DeputadosComissão especialEm pauta hoje
Posição do IBI
Posição do IBI sobre a proposiçãofavorável com ressalvas
Favorável com ressalvas à transição dos contratos de 2013.
O Instituto apoia a previsibilidade que a renovação antecipada ganha no novo texto, e considera acertada a criação de rito próprio para a autorização de terminais de uso privado, com prazos definidos para a manifestação da agência.
A ressalva está na regra de transição: contratos assinados sob a Lei 12.815, de 2013, poderiam migrar de regime sem critério econômico claro. A Nota Técnica 09/2026 sugere marco temporal único e auditoria prévia da ANTAQ caso a caso.
nota técnica 09/2026 — Arrendamento e renovação antecipada nos portos organizados →
Tramitação
- Parecer do relator apresentado.Comissão especial · Pronta para votação na comissão
- Visita técnica ao Porto de Santos.Comissão especial
- Apresentação da proposição, originada do anteprojeto da Ceportos.Mesa Diretora