Nota técnica
NT 09/2026 — Arrendamento e renovação antecipada nos portos organizados
Análise do regime de arrendamento no PL 733/2025 e da regra de transição dos contratos firmados sob a Lei 12.815/2013. Entregue ao relator.
Corrigida a referência ao artigo da Lei 12.815/2013 no item 4.2. O sentido da análise não muda.
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Como citar
INSTITUTO BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA. Arrendamento e renovação antecipada nos portos organizados. Nota técnica 09/2026. Brasília, 4 de agosto de 2026.