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sexta, 28 de agosto de 2026
FPPA — Frente Parlamentar Mista de Portos e AeroportosIBI — Instituto Brasileiro de Infraestrutura
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Rastreador legislativo · Portos

MPV 1303/2026

última atualização em 26 ago 2026 · fonte Éforo

Trabalho portuário avulso — convertida na Lei 15.204/2026

Congresso NacionalAprovada

Posição do IBI

Posição do IBI sobre a proposiçãofavorávelversão 1 · aprovada em 10 de agosto de 2026

Favorável ao texto convertido na Lei 15.204/2026.

O Instituto acompanhou a tramitação desde a edição da medida provisória e manifestou-se favoravelmente ao texto final.

Análise do Instituto Brasileiro de Infraestrutura · Equipe técnica do IBI

Tramitação

espelho da fonte legislativa
  1. Sancionada e convertida na Lei 15.204, de 2026.Presidência da República · Concluída